O MPMS obteve na Justiça, em Mato Grosso do Sul, uma liminar que permite a pessoas autistas habilitadas pedir desconto de IPVA em 14 de novembro de 2026. A decisão impede que a capacidade para dirigir seja usada, sozinha, para negar o benefício fiscal a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a decisão liminar, cada interessado ainda precisa apresentar um requerimento próprio ao Estado e seguir as etapas administrativas exigidas para a concessão. A orientação alcança pessoas que tiveram o pedido recusado porque eram consideradas aptas a conduzir veículos, inclusive quem possui habilitação.
O caso foi levado à Justiça pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, representada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni, em uma ação civil pública contra a regra estadual. O questionamento mira o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, que passou a exigir prova de incapacidade para dirigir como condição para o desconto.
A argumentação do MPMS considera que o diagnóstico de autismo não determina, necessariamente, que a pessoa seja incapaz de dirigir. A Justiça acolheu o pedido de forma provisória e autorizou a busca pelo benefício mesmo nos casos em que o contribuinte está habilitado, conforme os limites definidos na liminar.
A possibilidade também pode alcançar solicitações anteriores negadas pelo mesmo motivo. Pessoas com TEA e familiares que estejam nessa situação devem procurar a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) para saber como protocolar um novo pedido e permitir a análise conforme a decisão judicial.
A ação civil pública continua em andamento, e a decisão definitiva sobre a validade da exigência estadual ainda será tomada. A legislação federal reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, mas o pedido do desconto continua dependendo do requerimento individual à Sefaz.

