A Prefeitura de Ponta Porã encerra na sexta-feira, 13 de novembro, o prazo para contribuintes negociarem débitos municipais pelo Regulariza Ponta Porã, com abatimento integral de juros e multas. A adesão permite regularizar pendências fiscais e escolher o pagamento em parcela única ou em até 10 prestações mensais.
Conforme a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o programa concede redução de até 100% sobre juros e multas para débitos com o município. A solicitação deve ser apresentada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), com a assinatura do termo de acordo quando houver parcelamento.
Débitos incluídos
Podem entrar na negociação créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, estejam ou não formalizados, inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. Também são aceitos valores ligados a autos de infração, obrigações principais e acessórias e acordos anteriores que não foram cumpridos, desde que a dívida exista até 31 de dezembro de 2025, independentemente da etapa de cobrança.
Atendimento no CAC
O CAC fica na Avenida Brasil, na esquina com a Rua Tiradentes. Na sexta-feira, 13 de novembro, o local terá plantão das 7h às 16h para receber os requerimentos e apresentar as condições disponíveis; esse é o último prazo do ano informado pela Prefeitura para a regularização com as vantagens do programa.


