Quem está devendo imposto ao município de Ponta Porã pode limpar o nome pagando só o principal. O programa Regulariza Ponta Porã, de conciliação fiscal, tira até 100% dos juros e das multas de quem procurar a prefeitura para acertar. O prazo para pedir a adesão e assinar o parcelamento vai até 13 de novembro de 2026.
A adesão é presencial: o contribuinte entra com um requerimento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes. Quem preferir dividir a conta pode fechar em até 10 parcelas mensais, assinando o termo de acordo. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, a ideia é resolver a pendência antes que ela vire cobrança judicial.
Que tipo de dívida cabe no programa
A regra de corte é a data: entra o que venceu até 31 de dezembro de 2025. Dentro disso, o programa é largo. Aceita crédito tributário e não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, já ajuizado ou não, e até o que está com a cobrança suspensa. Também cabem os débitos vindos de auto de infração e aqueles parcelamentos que a pessoa começou a pagar e largou no meio.
O desconto sai da Lei Complementar nº 293, de autoria do Executivo. O que a lei perdoa é o acessório, e não o imposto em si: juros e multa saem da conta, o valor devido continua.
Como o programa foi parar de pé
O texto chegou à Câmara Municipal como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Esgaib Campos, e tramitou em regime de urgência especial. Os vereadores aprovaram no dia 7 de julho, por unanimidade, depois de parecer conjunto favorável das comissões reunidas, com Marcelino Nunes na presidência, Biro Biro como vice e Agnaldo Pereira Lima na relatoria.
Quem optar pelo parcelamento vai assinar um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e recolher a primeira parcela, ou o valor total, na hora de aderir. Vale ler o que se assina: pelo texto do projeto, essa assinatura é confissão irretratável da dívida.
O que a prefeitura ainda não informou
A prefeitura não informou qual é o desconto para cada forma de pagamento (se quem paga à vista perde mais juros do que quem parcela), nem qual é o valor mínimo de parcela, nem quantos contribuintes estão em condição de aderir. O horário de atendimento do CAC também não foi divulgado junto com o programa.
