Quem tem domicílio em Pedro Juan Caballero e nacionalidade paraguaia pode pedir à Polícia Federal o documento de fronteiriço, a Carteira de Registro Nacional Migratório-Fronteiriço. Com ele, o acordo assinado por Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai garante trabalho com direitos trabalhistas e previdenciários iguais aos dos brasileiros e acesso à escola pública de Ponta Porã. Para quem mora em Pedro Juan e trabalha ou estuda em Ponta Porã, é o documento que põe esses direitos no papel.

O documento de fronteiriço vale no município que está escrito nele

O Decreto 12.948, publicado em 27 de abril de 2026, promulgou o acordo firmado em Bento Gonçalves em 2019. O Anexo I lista 12 pares de cidades entre Brasil e Paraguai, e Ponta Porã e Pedro Juan Caballero é um deles. A Lei de Migração também prevê a autorização para o residente fronteiriço, e o artigo 24 manda indicar no documento o município em que ela vale. Fora desse município, os direitos do documento não valem.

O fronteiriço é a pessoa que mantém a residência habitual em município fronteiriço de país vizinho. A obtenção do documento é voluntária e ele não substitui o passaporte nem a cédula.

O que o documento garante em Ponta Porã

O artigo III do acordo garante ao titular:

  • trabalho com direitos trabalhistas e previdenciários iguais aos dos nacionais, e com as mesmas obrigações;
  • acesso a escolas públicas, com gratuidade e reciprocidade;
  • comércio fronteiriço de produtos de subsistência, sem encargos aduaneiros de importação e exportação.

O acordo prevê ainda faixa exclusiva ou prioritária nos postos de controle, quando a infraestrutura permitir, e a circulação de veículos particulares com identificação veicular.

Carteira de trabalho digital: o número é o do CPF

Para trabalhar com carteira assinada em Ponta Porã, o paraguaio precisa do CPF, porque a Carteira de Trabalho Digital usa o número do CPF e já está emitida para todo estrangeiro que o tenha. A pessoa habilita a carteira pelo aplicativo, faz a identificação no gov.br e não paga nada, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. A carteira não vale como documento de identidade. O passo a passo do número está na matéria sobre como tirar o CPF sendo paraguaio.

Como pedir: formulário no site da Polícia Federal

A Polícia Federal lista o pedido de fronteiriço em página própria, com base no Decreto 9.199/2017. O formulário é preenchido no site da PF e, depois dele, o atendimento é agendado. Os documentos:

  • uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco;
  • passaporte, cédula ou outro documento de viagem ou de identidade do país de origem;
  • prova de residência habitual em município fronteiriço do país vizinho;
  • certidões de antecedentes criminais da área onde a pessoa morou nos últimos cinco anos;
  • declaração, sob as penas da lei, de que não há antecedentes criminais em nenhum país nos últimos cinco anos;
  • declaração de e-mail e de outros meios de contato;
  • comprovante de pagamento da taxa.

A taxa da CRNM-Fronteiriço, código de receita 140180, é de R$ 63,85, e a guia é gerada pelo link da página da PF. O acordo prevê validade de cinco anos, renovável por igual período. O documento é cancelado, entre outros casos, se o titular perde o domicílio na localidade vinculada ou usa o documento fora dos limites territoriais.

Quem fica de fora do documento de fronteiriço

O acordo impede o documento de quem cumpre pena superior a dois anos de reclusão e de quem tem antecedentes criminais nos últimos cinco anos. Ele só vale para quem mantém o domicílio na localidade vinculada, e o documento indica o município em que os direitos podem ser exercidos.

Serviço: documento de fronteiriço

Polícia Federal: formulário e agendamento no site da PF. Taxa: R$ 63,85. Validade prevista no acordo: cinco anos. Texto do acordo: Decreto 12.948/2026.

Perguntas frequentes sobre o documento de fronteiriço

Quem pode pedir o documento de fronteiriço em Ponta Porã?

Nacionais dos países do acordo com domicílio em localidade vinculada, que no caso de Ponta Porã é Pedro Juan Caballero. O acordo exige comprovante de domicílio e a ausência de antecedentes criminais nos últimos cinco anos.

Quanto custa o documento de fronteiriço?

A Polícia Federal cobra R$ 63,85 pela CRNM-Fronteiriço, com guia gerada no site da PF.

O documento de fronteiriço permite trabalhar com carteira assinada?

Permite. O acordo garante direitos trabalhistas e previdenciários iguais aos dos brasileiros, com as mesmas obrigações. O número da carteira de trabalho digital é o do CPF.

O documento de fronteiriço substitui o passaporte ou a cédula?

Não. A obtenção é voluntária e o documento não substitui o passaporte nem outro documento de viagem ou identidade.